Alagoas deveria receber R$ 150 milhões, diz governador do estado

O governador de Alagoas, Renan Filho, disse hoje (18) que um acordo para a privatização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) depende do ressarcimento de débitos da União com o estado. A Ceal, que pertencia ao estado e foi federalizada e assumida pela Eletrobras em 1998, está entre as distribuidoras que a empresa quer vender. Entretanto, a pedido do governo de Alagoas, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Ricardo Lewandowski suspendeu a privatização da Ceal.

No dia 27/06/2018 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou a suspensão da privatização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), distribuidora da Eletrobras. Fonte: STF.

Na ocasião, foi aberta uma “ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Alagoas contra a União” (link), demandando à “União Federal a considerar no cálculo do montante da dívida pública do estado de Alagoas, ao menos até o julgamento definitivo da presente demanda, o valor devido a este estado, devidamente corrigido, em razão do descumprimento contratual da própria União por ter deixado, há mais de 20 anos, de realizar a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas – CEAL, calculado nos termos do parecer elaborado pelo economista José Roberto R. Afonso, consoante os critérios aprovados pelo TCU, atualizado até Março de 2018, que resulta no montante de R$1.779.617.685,59 ()” (link).

Em sua decisão, o Ministro Lewandowski tomou a seguinte decisão: “defiro a liminar para suspender a realização do leilão de privatização da CEAL, até ulterior deliberação. Para conceder a cautelar levo em conta a iminência do recesso do Supremo Tribunal Federal, bem como a do leilão de privatização. Por outro lado, ressalto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Defiro, outrossim, conforme requerido pela União Federal, a citação da Eletrobrás e do BNDES. Após a manifestação de todos os interessados, tornem conclusos os autos para eventual reapreciação da liminar ou nova tentativa de composição.”

Renan Filho conversou, nesta quinta-feira, com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, sobre um possível acordo para resolver a disputa judicial. Segundo o governador, a União deveria ter pago R$ 150 milhões ao estado de Alagoas em valores de 1998. Renan Filho disse ainda que a disputa não é contra a venda da empresa.

“Não é contra a privatização, é uma ação contra o não recebimento do valor da empresa quando ela foi federalizada, porque ela era estadual. Pedimos uma liminar para não venderem antes de pagar. Se eles venderem um patrimônio nosso e não pagarem a gente, como é que eles vão pagar depois?”, questionou.

O governador manifestou disposição de negociar um acordo com o governo federal, no qual o débito serviria para abater parte da dívida de Alagoas com a União. “Ninguém é mais disposto a negociar do que eu. Sempre fui. Nós devemos à União e não queremos receber em dinheiro, mas, sim, abater a dívida. A gente deve à União bastante.”

Segundo o governador, diante do impasse, é preciso aguardar a decisão do STF. “Quando judicializa, é porque chegamos a um ponto em que havia necessidade do arbitramento exercido pelo Poder Judiciário”, afirmou Renan Filho. Ele acrescentou que, proporcionalmente, Alagoas é o estado mais endividado do país, apesar de seu governo ter sido “o que mais reduziu o endividamento na história recente do estado”, afirmou.

O contrato de designação da Eletrobras como operadora temporária da Ceal termina em 31 dezembro. Ao decidir pela privatização das distribuidoras, a assembleia de acionistas da Eletrobras resolveu que as distribuidoras que não forem vendidas até o fim do ano devem ser liquidadas.

Questionado se o impedimento da venda da distribuidora poderia acarretar problemas no fornecimento de energia, Renan Filho disse que a questão tem que ser resolvida pelo governo. “O governo federal vai ter que dar um jeito de oferecer, de fornecer energia a todos os estados que têm companhias federalizadas. Então, não estou com essa responsabilidade de dizer o que vai ocorrer.”

Fonte: Agência Brasil (link), Supremo Tribunal Federal (link).

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