A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (12) um projeto do senador Wilder Morais (DEM-GO) que permite às distribuidoras de energia atuarem, também, na geração da energia elétrica de fonte solar (PLS 277/2015).

Segundo aponta o autor, as fontes solares fotovoltaicas de pequeno porte – conhecidas como microgeração ou minigeração – não tem recebido incentivos financeiros suficientes para que o consumidor interessado em autoproduzir sua energia consiga comprar os equipamentos. Este fato, segundo ele, tem inviabilizado a implantação em larga escala desta modalidade de geração.

A solução proposta – e acatada no relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – é que as concessionárias e permissionárias de distribuição possam substituir os consumidores na tarefa de investir na geração por fontes fotovoltaicas de pequeno porte.

O texto deixa claro que estas empresas poderão desenvolver a geração de energia, desde que baseada em fonte solar fotovoltaica. Outras condições é que sejam destinadas à injeção na rede elétrica a partir de equipamentos instalados em suas unidades consumidoras e proveniente de equipamentos adquiridos nos cinco anos posteriores à manifestação de interesse das companhias junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Quanto à aquisição, instalação e manutenção destes equipamentos, os mesmos deverão ser remunerados por tarifa que não ultrapasse o valor de referência do mercado regulado, específico para fonte fotovoltaica. Após a completa amortização desses investimentos, a respectiva tarifa deverá ser revisada para considerar os efeitos da amortização.

A matéria é terminativa na CAS e, caso não receba nenhum recurso para apreciação em Plenário, segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


 

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