O Ministério do Planejamento divulgou nota sobre a rejeição do Projeto de Lei da Câmara 77 de 2018, que viabilizaria a privatização de seis distribuidoras de energia. A proposta foi derrotada hoje (16) no Senado por 34 votos a 18. Segundo a pasta, há risco de insegurança jurídica no caso das duas distribuidoras ainda não leiloadas (do Amazonas e de Alagoas), porque ambas estão sem contrato de concessão vigente, e só poderão continuar prestando serviços até o dia 31 de dezembro de 2018, a menos que nova medidas sejam aprovadas. Outras quatro distribuidoras já foram leiloadas: as dos estados do Piauí, Acre, Rondônia e de Roraima. No comunicado, o Ministério não faz nenhuma referência à repactuação para o pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF), tema também incluído na PLC 77/18.

Abaixo segue a íntegra da Nota do Ministério do Planejamento:

“O Ministério do Planejamento alerta para os efeitos da rejeição, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei (PLC 77/18) que viabilizaria a privatização das distribuidoras da Eletrobras, sobretudo da Amazonas Energia Distribuição. Isto porque as distribuidoras que ainda não foram leiloadas, Companhia Energética de Alagoas – Ceal e Amazonas Energia, não possuem contrato de concessão vigente, prestando serviços de forma precária e temporária.

Cabe registrar que a prestação destes serviços sem contrato de concessão, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, ocorrida em 30 de julho de 2018, somente poderá permanecer de forma precária até o dia 31 de dezembro de 2018. Expirado o respectivo prazo (31 de dezembro de 2018) sem a venda das distribuidoras, o caminho natural é a dissolução das companhias e a licitação da concessão de forma separada.

No caso da dissolução da distribuidora de energia do Amazonas, o custo de liquidação que poderá ser suportado pela Eletrobras passa de 13 bilhões de reais, isto sem levar em consideração todos os passivos possíveis (não provisionados).

Registre-se que embora a Eletrobras Holding seja uma empresa estatal não dependente do Tesouro Nacional, o custo de liquidação desta distribuidora, além de impactar o balanço da holding, prejudica o processo de recuperação empresarial e sua capacidade de investimento no curto e médio prazo, podendo ainda trazer reflexos diretos ao seu caixa.

Por fim, cabe ainda destacar que a liquidação, além de não garantir a manutenção dos empregos e da atividade produtiva, coloca em risco a continuidade da prestação dos serviços públicos, onerando toda a coletividade.”

Fonte: Ministéiro do Planejamento (link), e Agência Brasil (link).

 

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