O futuro das fontes renováveis em face à abertura do mercado livre de energia:
é preciso aprofundar a discussão e os estudos de impacto regulatório

Por Charles Lenzi (*) e Juliana L. B. Villas Boas Carvalho de Paiva (**)

Em 2017, o Ministério de Minas e Energia instaurou a Consulta Pública 33/2017 para submeter
à sociedade proposta de aprimoramento legal do modelo regulatório e comercial do setor
elétrico vigente. A proposta foi apresentada por meio da Nota Técnica 05/2017, que na visão
da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) consiste no mais complexo
conjunto de medidas para aprimoramento do modelo desde o Comitê de Revitalização do Setor
Elétrico, instaurado em 2002.

Há relativo consenso de que o marco legal e regulatório do setor elétrico brasileiro necessita
de diversos ajustes; alguns urgentes e outros não. A velocidade das mudanças propostas, nesse
contexto, deve, necessariamente, observar a diferença dessas situações, para que os problemas
emergenciais sejam enfrentados o quanto antes e as melhorias (“aprimoramentos” ou “visão
de futuro”) sejam amplamente refletidos e debatidos com a sociedade, evitando-se atropelos
desnecessários que possam prejudicar parcela significativa da cadeia produtiva até o
consumidor, colocando em risco a própria sustentabilidade do setor elétrico brasileiro.

Um dos pontos mais sensíveis que vem sendo tratado no âmbito deste processo de
modernização do setor diz respeito à redução dos limites para acesso ao mercado livre de
energia. Ao final do ano de 2018, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria 495/2018
instaurando a Consulta Pública 63/2018 e submetendo para contribuição da sociedade minuta
de Portaria reduzindo o limite de carga para consumidor livre de 3.000 kW para 2.500 kW, a
partir de 01.07.2019; e de 2.500 kW para 2.000 kW, a partir de 01.01.2020. Embora as
contribuições apresentadas em sentido contrário à medida, a proposta acabou consolidada na
Portaria MME 514/2018.

O mercado especial de comercialização de energia foi estabelecido através da Lei 9.427/1996
e, juntamente com o desconto aplicado aos valores das tarifas de uso do sistema de transmissão
e distribuição, criados através da Lei 9.648/1998, faz parte de uma política de estímulo para a
realização de investimentos em fontes limpas e renováveis como as Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) e as Centrais Geradores Hidrelétricas (CGHs) que, simultaneamente,
propiciam benefícios ao meio ambiente e à matriz elétrica brasileira.

Na prática, trata-se de Política Pública implementada pelo Governo Brasileiro com o objetivo
de incentivar as fontes renováveis de energia, protegendo os respectivos investidores contra
competição injusta com fontes convencionais amortizadas e altamente subsidiadas no passado
pelo Estado. A segmentação do mercado e o desconto no fio buscam, nesse sentido, corrigir
distorções e proporcionar um ambiente de melhor competitividade e isonomia entre os
participantes, além de contribuir para a diversificação das fontes e, por consequência, a
segurança do suprimento.

A medida foi implementada num contexto de realização de esforços voltados ao combate dos
impactos ao meio ambiente, lógica que permanece válida diante dos novos compromissos
assumidos pelo País, como aquele firmado pelo Brasil para redução de emissões de Gases de
Efeito Estufa por parte dos países desenvolvidos e em desenvolvimento para o período pós
2020 (Acordo de Paris). Não é por outra razão que o estímulo legal à competitividade desses
empreendimentos foi preservado em diversas oportunidades, conforme previsto na Lei
10.438/2002, na Lei 10.762/2003, na Lei 11.488/2007, na Lei 13.097/2015, na Lei 13.203/2015
e na Lei 13.360/2016.

Nada obstante, recentemente, dando continuidade ao cronograma estabelecido na Portaria
514/2018, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria 314/2019, instaurando a
Consulta Pública 77/2019, cujo prazo de contribuições se encerrará nesta semana (07 de
setembro). De acordo com a Nota Técnica 6/2019/CGCE/DGSE/SEE que a instruiu, a proposta
ministerial consiste na submissão de nova minuta de portaria ao procedimento de consulta
pública, alterando a portaria 514/2018 para ampliar ainda mais as possibilidades de livre
contratação de energia elétrica a partir de cronograma, que contempla limites de carga para
contratação de energia elétrica em três etapas, as quais se dariam a partir de 1º de janeiro de
2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW; a partir de 1º de julho de 2021,
os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW; e a partir de 1º de janeiro de 2022,
os consumidores com carga igual ou superior a 500 kW.

A proposta está sendo apresentada, novamente, sem qualquer análise de impacto
regulatório, muito embora as alterações tragam impactos significativos para diversos
segmentos do setor elétrico brasileiro. Mais uma vez a proposta ministerial não apresenta de
forma clara os fundamentos teóricos-econômicos relacionados aos objetivos que se busca
alcançar com a medida, não tendo sido apresentada sequer análise acerca dos resultados que
seriam, ao menos em tese, experimentados pela sociedade por ocasião da implementação da
medida.

A ABRAGEL ressalta uma vez mais a importância de que uma reflexão mais aprofundada
sobre o assunto seja feita antes da efetiva implementação de medida desta magnitude. Para
que a abertura do mercado livre promova uma competição justa, transparente e isonômica,
trazendo benefícios a toda a sociedade, tal como almeja o Ministério de Minas e Energia, o seu
início deve ocorrer somente após o estabelecimento das condições necessárias para tal, sendo
fundamental, além disso, que eventual alteração a ser feita contemple regras claras que
assegurem uma transição entre o modelo atual e proposto, como forma de evitar uma ruptura
abrupta do modelo e um consequente aumento da percepção de riscos regulatórios aos
agentes setoriais.

Nesse sentido, tal como vem sendo apresentado ao longo de todas as suas
manifestações, a ABRAGEL entende que a preparação das bases para a abertura do mercado
livre deve envolver, ao menos, os seguintes aspectos: uma reforma no atual arcabouço de
formação de preços, para que se tornem mais críveis e menos voláteis; a regulamentação da
definição dos atributos das diversas fontes de geração;
a regulamentação dos novos leilões
de lastro e (eventualmente) de energia; a regulamentação da venda de excedentes das
distribuidoras; o fim de subsídios implícitos dados a outros agentes, como aqueles concedidos
às usinas estruturantes, que muitas vezes não são notados pelos agentes de mercado ante a
falta de transparência e, numa eventual competição direta, ocasionarão verdadeiro
desequilíbrio no mercado.

Ao desconsiderar esses aspectos, a proposta submetida à Consulta Pública 77/2019
resultará na extinção do mercado especial de comercialização de energia, tornando letra morta
a política pública prevista na Lei 9.427/1996, prejudicando o futuro de fontes renováveis e
investimentos já realizados considerando a política pública estabelecida por lei.
É preciso, pois, aprofundar na discussão e nos estudos para abordar o tema de modo
holístico, considerando os diversos outros pontos que estão inter-relacionados a ele a fim de se
formar um conjunto orgânico de regras capazes de promover uma transição para um mercado
de energia com maior competição, previsibilidade, proteção para os investimentos já
realizados, em especial das fontes renováveis.

Por Charles Lenzi (*) e Juliana L. B. Villas Boas Carvalho de Paiva (**)
(*) Presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL)
(**) Gerente de Assuntos Jurídicos e Regulatórios da ABRAGEL

Reprodução autorizada pela Abragel

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