O arsenal de decisões liminares proferidas por juízes parece não ter fim. Para além do cotidiano político, nossos magistrados têm sido bem diligentes em conferir essas decisões também no setor elétrico.

As liminares são decisões de caráter provisório que podem garantir o direito do requerente logo no início do processo, ou seja, antes que o mérito do tema em questão tenha sido julgado.

No setor elétrico, o imbróglio dos geradores hídricos que têm, forçosamente, gerado abaixo da garantia física de suas usinas para preservar os níveis dos reservatórios só cresce, gerando um festival de liminares. Esses geradores são obrigados a comprar energia no mercado à vista para honrar seus contratos, e nem sempre os preços lhes são favoráveis. Cobertos por liminares, esses geradores não pagam a conta da compra de energia, alegando que não podem ser responsabilizados por fatores não hídricos, como atrasos em obras de transmissão e o despacho de termelétricas mais caras.

Estima-se que a inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE chegue a R$13 bilhões em 2018.  Como resultado disso, vários agentes com créditos a receber na CCEE não os recebem integralmente, pois a inadimplência é rateada por todos que comercializam energia elétrica. Entretanto, outra chuva de liminares protege algumas comercializadoras, deixando-as de fora do rateio da inadimplência. Essas recebem os créditos gerados por operações liquidadas na CCEE. As comercializadoras só têm esse meio para receber pelo que foi liquidado na Câmara.

A guerra de liminares já dura cerca de três anos. Agentes e governo não foram capazes, ainda, de chegar a um denominador comum para equacionar o impasse. Ainda que uma faísca tenha sido observada no fim do túnel, com a inclusão de emenda para equacionar o assunto no projeto de lei da privatização da Eletrobras, recém aprovado na Câmara, a agenda do legislativo, combinada com recessos parlamentares e eleições, podem prejudicar a apreciação da matéria no Senado de forma célere. Como foi enquadrado no regime de urgência, se não for apreciado até 13 de setembro desse ano, o projeto de lei começará a sobrestar a pauta do Senado. Até lá, a festa de liminares continuará emperrando o setor elétrico, favorecendo alguns e prejudicando outros.


 

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Ana Amélia de Conti Gomes
Ana Amélia de Conti Gomes é economista, formada na Universidade Federal de Minas Gerais, e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina. Possui MBA pela Fundação Dom Cabral e post-MBA concedido pelas instituições americanas: University of the North Carolina e Northwestern University Kellog School of Management. Trabalhou por 10 anos na Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, na área de planejamento econômico-financeiro. Além de finanças, na AES SUL e ENRON/SCGAS liderou a área de tarifas de energia elétrica e gás natural, respectivamente. Mais tarde, na DUKE ENERGY, somou experiências de liderança em várias áreas tais como desenvolvimento de negócios, regulação setorial, comunicação, sustentabilidade e relações governamentais, chegando a liderar a equipe de relações institucionais de toda a América Latina. Atualmente, é sócia e diretora executiva da Comercializa Energia Ltda.
http://www.comercializaenergia.com.br

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