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Indevida inclusão de PIS/Cofins na própria base de cálculo

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A Lei n. 12.973/2014, ao alterar as leis que versam sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, dispôs que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo os tributos sobre ela incidentes.

Vale dizer, segundo a definição adotada, tanto o PIS quanto a COFINS integram a sua própria base de cálculo.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento e decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar que o imposto estadual não se enquadra no conceito constitucional de receita, por se tratar de receita de terceiros.

Ainda que o decidido pelo STF não tenha tratado especificamente da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, já foram proferidas decisões pela exclusão do PIS e das COFINS da sua própria base de cálculo, mediante aplicação analógica do precedente da Corte Constitucional.

Isso porque, a tese firmada em repercussão geral é praticamente a mesma; vale dizer, receita de terceiros (União) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse contexto, é possível a discussão judicial sobre a matéria, buscando excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Da mesma forma, é viável o pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional.


 

Rafael Gonçalves Albuquerque
Rafael Gonçalves de Albuquerque, advogado sócio do BNZ Advogados, especialista em Direito Tributário, Mestrando em Direito Econômico, Conselheiro de Administração certificado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
http://www.bnz.com.br

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