SÃO PAULO (Reuters) – A Eletrobras entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília contra a Receita Federal, em decorrência da edição da Lei 13.670/2018, que promove alteração da legislação tributária, informou a companhia em comunicado nesta terça-feira.

“Tal medida visa garantir o direito de compensar os débitos mensais por estimativa relativos ao imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSSL) sobre o lucro tributário, com créditos tributários previamente existentes”, disse a elétrica.

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