O governo poderá “outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até 30 anos” às empresas que vencerem leilões de privatização de geração de energia elétrica, de acordo com o “Diário Oficial da União” (DOU) desta sexta-feira (26).
O dispositivo publicado hoje não se aplica aos ativos reconcedidos pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Para ter direito à prorrogação do contrato, é necessária a “existência de contrato de concessão de serviço público de geração vigente no momento da privatização e com prazo remanescente de concessão superior a 60 meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga”.
Além disso, prossegue a portaria, diz que a “aceitação da solicitação observará a política setorial e o benefício econômico-financeiro para a União do novo contrato de concessão outorgado, em decorrência do pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão quando da privatização da pessoa jurídica titular do contrato de concessão de serviço público de geração de energia elétrica”.
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