Recursos devem ser liberados às distribuidoras apenas no final de julho, em uma projeção mais otimista devido aos próximos passos que devem ser seguidos no cronograma do processo da conta covid

A Agência Nacional de Energia Elétrica informou na segunda-feira, 7 de julho, que 50 distribuidoras aderiram à conta covid que totalizará empréstimos de R$ 14,8 bilhões. O prazo para essa adesão foi encerrado e representa um passo no sentido da implementação e liberação dos recursos. Agora é necessário que os contratos sejam elaborados e aprovados, os bancos escolhidos e a assinatura desses financiamentos efetivada. Mas essas ações estão ainda longe de tornar o mercado nacional pronto para o futuro.Por conta do cronograma, a consultoria PSR acredita que o prazo para que os recursos cheguem às distribuidoras ainda este mês parece otimista. Contudo, não considera impossível de ser alcançado. É o que afirma a empresa em sua edição mais recente da publicação mensal Energy Report. Por isso, não considera que esse tema esteja equacionado ainda.

Na análise da consultoria fluminense, apesar do acesso a esses recursos da conta covid, o problema estrutural ainda permanece, sendo alcançado apenas o conjuntural de 2020. Ainda está no radar a definição dos critérios das eventuais revisões extraordinárias, e ainda, processos de redução de contratação (MCSD de energia nova e negociações bilaterais) e de venda ao mercado livre de excedentes de energia das distribuidoras (MVE).

Para a PSR o país deveria retomar o caminho da modernização do setor com a alteração do desenho de mercado que hoje não atende as necessidades do país. A consultoria cita a edição de abril de sua publicação que trouxe uma relação das três crises recentes do SEB e que oferecem reflexões para que se possa endereçar os impactos da pandemia.

“As crises passadas também nos ensinam que o SEB não é robusto a choques de oferta ou de demanda, e a principal causa é falta de flexibilidade na gestão dos contratos de energia no ambiente regulado e de instrumentos eficientes para que os agentes se adaptem às mudanças nas condições de mercado: além da obrigação de o consumidor estar 100% contratado, os contratos devem ser firmados na modalidade take-or-pay. Com isso, no caso do ACR, todo o risco de mercado está alocado ao consumidor no limite de 5% do consumo, com sobre contratação excedente repassada para a distribuidora”, aponta a PSR em sua publicação.

Para a consultoria, as lições do passado não foram aproveitadas no sentido de criar um arcabouço legal e regulatório robusto para enfrentar crises futuras, evitando assim soluções conjunturais para problemas urgentes em detrimento a soluções estruturais para problemas urgentes. E exemplifica citando a ausência de regulamentação no caso de uma nova ocorrência de racionamento.
“Não há definição se enfrentaríamos essa situação novamente pelo consumo ou pelo montante contratado. Tampouco está claro como será a alocação dos custos na cadeia. Da mesma maneira, as diretrizes para quando e como utilizar uma solução no estilo Conta-ACR não foram definidas, tendo sido necessário uma nova Lei para a estruturação de um novo financiamento para o setor durante a pandemia”, aponta. “Esta crise atual é uma oportunidade para o SEB construir um arcabouço regulatório com novos instrumentos que tornem o setor mais robusto a futuras crises”, sugere.

Esse é apontado como o maior desafio do país para criar as condições favoráveis à transformação. Afinal, ressalta que o modelo atual está ainda baseado na premissa da predominância das hidrelétricas, com  mecanismos de gestão de riscos dos agentes centralizados no governo, como o despacho por custos e o mecanismo de realocação de energia. Cita a questão do preço semanal e por patamar e a inexistência de precificação de serviços como potência e flexibilidade. E ainda a centralização excessiva dos leilões com a alocação dos riscos de mercado ao consumidor cativo. Como resultado, continua,  o Brasil é o país da energia barata mas com a conta de luz alta, levando à atratividade do mercado livre.

Essa mudança, aponta a consultoria seria um movimento importante para o país, até porque ainda existe muita incerteza sobre como será o mundo no pós pandemia e os fatores que definirão a nova economia global. A PSR avalia que certamente a economia será mais produtiva e eficiente após esse período. Aposta em novos perfis de consumo e de vetores de crescimento com a economia sendo mais digital. E relaciona ainda que a impressão é de que o comércio internacional caminha na direção de maior protecionismo e produção doméstica.

“Portanto, energia de baixo custo e de baixo carbono será fundamental como vantagem competitiva global e para a aceleração da retomada”, avalia. E ainda, considera que “o Brasil pode sair vencedor neste novo ambiente que se desenha para a economia. A forte presença das hidroelétricas em sua matriz permite ao Brasil integrar de forma competitiva, sem subsídios, as novas renováveis, como eólica, biomassa e solar. Este portfólio tem dado ao País um amplo destaque na discussão da transição energética global e é fator de competitividade, alavancando novas disrupções, tais  como a produção de hidrogênio, amônia e fertilizantes verdes, calor industrial oriundo de energias renováveis e ambições maiores como a eletrificação completa da economia, entrando pelo setor de transportes”. E arremata ao aponta que não é necessária a adoção de subsídios.

E esse pacote de medidas está contida no PLS 232/2016, que se aprovado, “criaria a o primeiro pilar na construção de uma ponte que levaria o SEB a um ambiente regulatório mais meritocrático, eficiente economicamente, coerente, transparente, isonômico e inovador, respeitando os contratos em sua transição. Caso contrário, seremos atropelados pela “vida real” e teremos um ambiente de negócios talvez até rentável, mas desordenado e muito aquém do merecido pela sociedade”.


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