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PL prevê isenção de baixa renda “enquanto durar pandemia”

Projeto do deputado José Airton Cirilo prorroga prazo estabelecido na MP 950 O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) apresentou nesta quinta-feira (2) projeto de lei que prorroga a isenção integral da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda “enquanto durar a pandemia do coronavírus no Brasil.” A isenção prevista na Medida Provisória […]