O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que pretende estabelecer multa a ser paga pelas empresas distribuidoras de energia aos usuários do serviço de energia elétrica “diretamente prejudicados” em caso de interrupção no fornecimento.

Ainda não foi definida a data para análise do mérito do projeto em Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte Original: Agência Câmara Notícias

 

Compartilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *