A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou hoje (7), em reunião extraordinária, o pedido de empresas do setor de energia elétrica para suspensão ou parcelamento de custos com encargos setoriais envolvendo o risco hidrológico. A suspensão ou parcelamento dos pagamento foi pedido pela Associação Brasileira dos Produtores Independente de Energia Elétrica (Apine) e dizia respeito a pagamentos de valores pretéritos relativos às liquidações no mercado de curto prazo ocorridas entre fevereiro e outubro de 2018, referentes ao ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Na decisão, a Aneel também determinou a inclusão dos geradores associados da entidade na liquidação financeira do mercado de curto prazo referente às operações do mês de setembro. A expectativa é que os valores sejam incluídos nos cálculos ainda nesta semana.

Areunião da Aneel foi realizada depois de o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ter derrubado, no final do mês passado, uma liminar do Tribunal Regional  Federal da 1ª Região (TRF1) que protegia alguns geradores de energia dos efeitos do risco hidrológico na liquidação do mercado de curto prazo.

A decisão vale até o julgamento do mérito da ação que trata do ajuste no MRE. No pedido de suspensão, a Aneel alegou que a permanência da decisão do TRF1 tiraria de circulação dinheiro que já deveria ter sido distribuído para os produtores de energia na proporção de sua produção. A agência argumentou que a manutenção da liminar implicaria aos demais agentes do mercado de geração de energia um prejuízo de até R$ 3,8 bilhões.

No pedido feito à Aneel, a Apine disse ainda que continuaria discutindo judicialmente os débitos anteriores, entre 1º de julho de 2015 e 07 de fevereiro de 2018. Diante disso, a Agência afirmou que o pedido de parcelamento só é considerado quando a empresa desiste de discutir o tema no Judiciário, conforme aconteceu com a Santo Antônio Energia S.A. (SAESA) e outros agentes. O diretor-geral da agência, André Pepitone, afirmou decisões da Aneel em relação a essa questão “têm sido claras e inequívocas”.  “O sinal emitido pela ANEEL visa estimular a discussão regulatória de temas de interesse do setor elétrico, como se espera e é sempre clamado pelos agentes do setor, na maioria dos casos”, disse.

Na decisão, a agência reguladora apontou que não haveria perigo para as empresas em razão da compensação contábil entre a posição credora e devedora dos agentes no processo de contabilização. Ao negar o pedido dos geradoras, o relator do caso, conselheiro Sandoval Feitosa destacou que “muitos associados possuem créditos e débitos e, ao fazer um encontro de contas, ficou constatado que a liquidação não é expressiva, é da ordem de R$ 120 milhões e, por isso, pode ser feita no dia acordado que é hoje (7/11)”. “Portanto, [o pagamento] não representa dano irreparável aos requerentes”, afirmou Feitosa.

O impasse envolvendo o risco hidrológico, quando, em razão da escassez de chuvas, as geradoras de energia não conseguem produzir toda a energia comprometida nos contratos de fornecimento e têm que comprar energia de outros fornecedores para honrar seus compromissos, começou em 2015. Diversos geradores do mercado livre entraram com liminares pedindo a suspensão do pagamento.

Na análise, a Aneel também decidiu que usinas ligadas ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), após a queda de outra liminar, terão que desembolsar cerca de R$ 340 milhões. O programa foi criado após o racionamento em 2002 com o objetivo de ampliar a participação das energias renováveis (pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa) na matriz elétrica.

Fonte: Agência Brasil (link), Aneel (link e link).

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