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Advogado tenta reverter decisão do STF sobre MP 814

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Disputa afeta diretamente processo de privatização da Eletrobras. O advogado Antonio Campos, autor da ação popular que suspendeu um artigo da Media Provisória 814/17, entrou com recurso nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada, cassou a liminar que suspendia o início do processo de privatização da Eletrobras.

Campos, em nota, explica que ajuizou perante o STF “dois recursos de agravo interno contra as decisões do Exmo. Sr. Ministro Alexandre Moraes, bem como impugnei as reclamações como parte interessada, com a finalidade de submeter a matéria ao colegiado e reverter a decisão, demonstrando que não foi usurpada a competência do Supremo, por se tratar de Medida Provisória com efeitos concretos, suscetível de controle de constitucionalidade de forma incidental, não apenas de forma concentrada pelo Supremo, o que pode ser realizado pela instância ordinária judiciária em ação popular”.

Na mesma nota, Campos afirma que irá ajuizar, ainda essa semana, em nome do Sindurb- PE, acionista minoritário preferencialista da Chesf, uma ação ordinária anulatória de Assembleia Geral Extraordinária da Chesf, que alterou substancialmente os seus estatutos, retirando a sua autonomia, no último dia 19 de janeiro.

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