Com isso restabelece os efeitos da decisão administrativa da ANEEL que determina os coeficientes de distribuição de CFURH das  Usinas Hidrelétricas Paulo Afonso IV e Apolônio Sales, no rio São Francisco, e assim os recursos da CFURH deixarão de ser destinados exclusivamente  para o município de Paulo Afonso, e a partir dessa decisão, passarão a ser distribuídos, também, para os municípios de Delmiro Gouveia (AL), Glória (BA), Jatobá (PE), Pariconha (AL), Paulo Afonso (BA) e Petrolândia (PE).

O TRF1 suspendeu liminar que sustava os efeitos da Resolução nº 1236/2011 da ANEEL para modificar o rateio da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) das usinas hidrelétricas Paulo Afonso IV e Apolônio Sales.

Na decisão, o Presidente do TRF1 argumentou que “na decisão impugnada, o juiz prolator, sob o fundamento de amenizar os ônus decorrentes da construção e da exploração de energia elétrica pela Usina de Paulo Afonso IV e somente em relação ao Município de Paulo Afonso, deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 1.236/2011 da ANEEL, editada dentro do âmbito de competência desta autarquia e com presunção de legitimidade, não considerando de modo algum os atos administrativos, inúmeros estudos e documentos, os quais, em geral são utilizados por uma entidade dotada de expertise para opinar sobre o quadro fático e jurídico existente em relação à distribuição de royalties e levando em conta a origem das águas que compõem a formação do lago da Usina de Paulo Afonso IV”.


 

Compartilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *